Flashcard FC620061
Quais categorias de dependentes têm a invalidez verificada por exame médico-pericial no Regulamento da Previdência Social?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Quais categorias de dependentes têm a invalidez verificada por exame médico-pericial no Regulamento da Previdência Social?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São abrangidos o filho, o enteado e o menor tutelado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 85. - A invalidez do filho, do enteado ou do menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica dos dois últimos, maior de quatorze anos de idade será verificada em exame médico-pericial realizado pela Perícia Médica Federal. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em