Flashcard FC620063
Qual é a idade mínima para que a invalidez do dependente seja objeto de verificação por exame médico-pericial?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Qual é a idade mínima para que a invalidez do dependente seja objeto de verificação por exame médico-pericial?
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Resposta
Deve ser maior de quatorze anos de idade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 85. - A invalidez do filho, do enteado ou do menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica dos dois últimos, maior de quatorze anos de idade será verificada em exame médico-pericial realizado pela Perícia Médica Federal. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
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