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O desconto do valor das cotas indevidamente recebidas está condicionado à observância de outras disposições do Regulamento da Previdência Social?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
O desconto do valor das cotas indevidamente recebidas está condicionado à observância de outras disposições do Regulamento da Previdência Social?
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Resposta
Sim. O desconto deve observar as limitações e condições previstas em dispositivo aplicável do Regulamento da Previdência Social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 90. - A falta de comunicação oportuna de fato que implique cessação do salário-família e a prática, pelo segurado, de fraude de qualquer natureza para o seu recebimento autorizam a empresa, o empregador doméstico ou o INSS, conforme o caso, a descontar dos pagamentos de cotas devidas com relação a outros filhos, enteados ou menores tutelados ou, na falta delas, do próprio salário do segurado ou da renda mensal do seu benefício, o valor das cotas indevidamente recebidas, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, observado o disposto no § 2º do art. 154. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
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