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No Regulamento da Previdência Social, que categorias de trabalhadores são obrigadas a dar quitação de cada recebimento mensal do salário-família?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
No Regulamento da Previdência Social, que categorias de trabalhadores são obrigadas a dar quitação de cada recebimento mensal do salário-família?
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Resposta
São obrigados a dar quitação o empregado, inclusive o empregado doméstico, e o trabalhador avulso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 91. - O empregado, inclusive o doméstico, ou o trabalhador avulso deve dar quitação à empresa ou ao empregador doméstico de cada recebimento mensal do salário-família, na própria folha de pagamento ou por outra forma admitida, de modo que a quitação fique claramente caracterizada. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
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