Flashcard FC620090
Como deve ser caracterizada a quitação do salário-família para atender à exigência legal?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Como deve ser caracterizada a quitação do salário-família para atender à exigência legal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A quitação deve ser apresentada de modo que fique claramente caracterizada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 91. - O empregado, inclusive o doméstico, ou o trabalhador avulso deve dar quitação à empresa ou ao empregador doméstico de cada recebimento mensal do salário-família, na própria folha de pagamento ou por outra forma admitida, de modo que a quitação fique claramente caracterizada. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em