Flashcard FC620135
Quem deve instruir o requerimento do salário-maternidade com os atestados médicos necessários?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Quem deve instruir o requerimento do salário-maternidade com os atestados médicos necessários?
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Resposta
A interessada deve instruir o requerimento do salário-maternidade apresentando os atestados médicos necessários.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 95. - Compete à interessada instruir o requerimento do salário-maternidade com os atestados médicos necessários. (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000)
Parágrafo único. Quando o benefício for requerido após o parto, o documento comprobatório é a Certidão de Nascimento, podendo, no caso de dúvida, a segurada ser submetida à avaliação pericial junto ao Instituto Nacional do Seguro Social. (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000)
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