Flashcard FC620137
Em caso de dúvida sobre a comprovação do salário-maternidade requerido após o parto, que procedimento pode ser adotado pelo Instituto Nacional do Seguro Social?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Em caso de dúvida sobre a comprovação do salário-maternidade requerido após o parto, que procedimento pode ser adotado pelo Instituto Nacional do Seguro Social?
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Resposta
O Instituto Nacional do Seguro Social pode submeter a segurada à avaliação pericial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 95. - Compete à interessada instruir o requerimento do salário-maternidade com os atestados médicos necessários. (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000)
Parágrafo único. Quando o benefício for requerido após o parto, o documento comprobatório é a Certidão de Nascimento, podendo, no caso de dúvida, a segurada ser submetida à avaliação pericial junto ao Instituto Nacional do Seguro Social. (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000)
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