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No Regulamento da Previdência Social, quais documentos determinam o início do afastamento do trabalho da segurada empregada?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
No Regulamento da Previdência Social, quais documentos determinam o início do afastamento do trabalho da segurada empregada?
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Resposta
O Regulamento da Previdência Social estabelece que o início do afastamento é determinado por atestado médico ou certidão de nascimento do filho.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 96. - O início do afastamento do trabalho da segurada empregada, inclusive da doméstica, será determinado com base em atestado médico ou certidão de nascimento do filho. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
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