Flashcard FC620139
No Regulamento da Previdência Social, a regra sobre início do afastamento do trabalho alcança as seguradas que exercem atividade doméstica?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
No Regulamento da Previdência Social, a regra sobre início do afastamento do trabalho alcança as seguradas que exercem atividade doméstica?
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Resposta
Sim. A previsão alcança expressamente as seguradas empregadas domésticas, sujeitando-as à determinação do início do afastamento por atestado médico ou por certidão de nascimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 96. - O início do afastamento do trabalho da segurada empregada, inclusive da doméstica, será determinado com base em atestado médico ou certidão de nascimento do filho. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
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