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Qual a consequência jurídica quando se verifica hipótese que autoriza aplicação de regra de limitação a benefícios ao salário-maternidade da segurada avulsa?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Qual a consequência jurídica quando se verifica hipótese que autoriza aplicação de regra de limitação a benefícios ao salário-maternidade da segurada avulsa?
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Resposta
Aplica-se à renda mensal do benefício a regra de limitação prevista para benefícios previdenciários, reduzindo ou limitando o valor mensal conforme essa norma.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 100. - O salário-maternidade da segurada trabalhadora avulsa, pago diretamente pela previdência social, consiste em renda mensal igual à sua remuneração integral, observado o disposto no art. 19-E, hipótese em que se aplica à renda mensal do benefício o disposto no art. 198. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
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