Flashcard FC620169
Que exigência de conformidade o Regulamento da Previdência Social impõe para o pagamento do salário‑maternidade?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Que exigência de conformidade o Regulamento da Previdência Social impõe para o pagamento do salário‑maternidade?
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Resposta
Exige a observância das disposições específicas aplicáveis previstas no Regulamento da Previdência Social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 101. - O salário-maternidade, observado o disposto nos arts. 35, 198, 199 ou 199-A, pago diretamente pela previdência social, consistirá: (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008)
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