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No Regulamento da Previdência Social, a concessão da pensão por morte pode ser protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
No Regulamento da Previdência Social, a concessão da pensão por morte pode ser protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente?
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Resposta
Não. A norma estabelece que a concessão da pensão por morte não será protelada pela ausência de habilitação de outro possível dependente; o benefício deve ser concedido mesmo que outros dependentes ainda não tenham se habilitado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 107. - A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente somente produzirá efeito a contar da data da habilitação.
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