Flashcard FC620226
No Regulamento da Previdência Social, a partir de quando produz efeitos a habilitação apresentada posteriormente que resulte em inclusão ou exclusão de dependente na pensão por mor
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
No Regulamento da Previdência Social, a partir de quando produz efeitos a habilitação apresentada posteriormente que resulte em inclusão ou exclusão de dependente na pensão por morte?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A habilitação posterior que importe em inclusão ou exclusão de dependente produz efeitos somente a partir da data da habilitação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 107. - A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente somente produzirá efeito a contar da data da habilitação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em