Flashcard FC620229
Que condição de saúde é exigida para que o enteado, o menor tutelado ou o irmão tenham direito à pensão por morte?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Que condição de saúde é exigida para que o enteado, o menor tutelado ou o irmão tenham direito à pensão por morte?
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Resposta
É exigido que sejam inválidos ou tenham deficiência intelectual, mental ou grave.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 108. - A pensão por morte será devida ao filho, ao enteado, ao menor tutelado e ao irmão, desde que comprovada a dependência econômica dos três últimos, que sejam inválidos ou que tenham deficiência intelectual, mental ou grave, cuja invalidez ou deficiência tenha ocorrido antes da data do óbito, observado o disposto no § 1º do art. 17. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 1º A invalidez será reconhecida pela Perícia Médica Federal e a deficiência, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 2º A condição do dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave poderá ser reconhecida previamente ao óbito do segurado e, quando necessário, ser reavaliada quando da concessão do benefício. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
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