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No Regulamento da Previdência Social, qual é o marco temporal que determina o início do direito ao benefício do cônjuge ausente?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
No Regulamento da Previdência Social, qual é o marco temporal que determina o início do direito ao benefício do cônjuge ausente?
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Resposta
O direito ao benefício do cônjuge ausente inicia-se a partir da data da habilitação do interessado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 110. - O cônjuge ausente somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica, não excluindo do direito a companheira ou o companheiro.
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