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Segundo o Regulamento da Previdência Social, em que hipótese a pensão por morte pode ser concedida provisoriamente mediante sentença declaratória de ausência?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Segundo o Regulamento da Previdência Social, em que hipótese a pensão por morte pode ser concedida provisoriamente mediante sentença declaratória de ausência?
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Resposta
A pensão pode ser concedida provisoriamente quando houver sentença declaratória de ausência expedida por autoridade judiciária, iniciando-se a partir da data de emissão dessa sentença.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. - A pensão poderá ser concedida, em caráter provisório, por morte presumida:
I - mediante sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária, a contar da data de sua emissão; ou
II - em caso de desaparecimento do segurado por motivo de catástrofe, acidente ou desastre, a contar da data da ocorrência, mediante prova hábil.
Parágrafo único. Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessa imediatamente, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.
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