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Em caso de desaparecimento do segurado por catástrofe, acidente ou desastre, qual requisito autoriza a concessão provisória da pensão por morte?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Em caso de desaparecimento do segurado por catástrofe, acidente ou desastre, qual requisito autoriza a concessão provisória da pensão por morte?
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Resposta
É necessária a apresentação de prova hábil do desaparecimento para autorizar a concessão provisória da pensão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. - A pensão poderá ser concedida, em caráter provisório, por morte presumida:
I - mediante sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária, a contar da data de sua emissão; ou
II - em caso de desaparecimento do segurado por motivo de catástrofe, acidente ou desastre, a contar da data da ocorrência, mediante prova hábil.
Parágrafo único. Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessa imediatamente, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.
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