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A partir de que data a pensão por morte provisória produz efeitos quando concedida pelo desaparecimento do segurado em catástrofe, acidente ou desastre?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
A partir de que data a pensão por morte provisória produz efeitos quando concedida pelo desaparecimento do segurado em catástrofe, acidente ou desastre?
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Resposta
A pensão provisória produz efeitos a partir da data da ocorrência do desaparecimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. - A pensão poderá ser concedida, em caráter provisório, por morte presumida:
I - mediante sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária, a contar da data de sua emissão; ou
II - em caso de desaparecimento do segurado por motivo de catástrofe, acidente ou desastre, a contar da data da ocorrência, mediante prova hábil.
Parágrafo único. Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessa imediatamente, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.
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