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Qual é o efeito jurídico sobre a cota quando o dependente se torna inválido antes de completar 21 anos?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Qual é o efeito jurídico sobre a cota quando o dependente se torna inválido antes de completar 21 anos?
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Resposta
A cota do dependente não será extinta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 115. - A cota do filho, do enteado, do menor tutelado ou do irmão dependente que se tornar inválido ou pessoa com deficiência intelectual, mental ou grave antes de completar vinte e um anos de idade não será extinta se confirmada a invalidez ou a deficiência nos termos do disposto no § 1º do art. 108. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
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