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Qual condição deve ser verificada para o restabelecimento do auxílio-reclusão após a recaptura do segurado?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Qual condição deve ser verificada para o restabelecimento do auxílio-reclusão após a recaptura do segurado?
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Resposta
Para o restabelecimento é necessário que esteja mantida a qualidade de segurado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 117. - O valor do auxílio-reclusão será apurado na forma estabelecida para o cálculo da pensão por morte, não poderá exceder o valor de um salário-mínimo e será mantido enquanto o segurado permanecer em regime fechado. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 1º Até que o acesso à base de dados a que se refere o § 2º-B do art. 116 seja disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça, o beneficiário apresentará trimestralmente atestado de que o segurado continua em regime fechado, que deverá ser firmado pela autoridade competente. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 2º No caso de fuga, o benefício será suspenso e, se houver recaptura do segurado, será restabelecido a contar da data em que esta ocorrer, desde que esteja ainda mantida a qualidade de segurado.
§ 3º Se houver exercício de atividade dentro do período de fuga, o mesmo será considerado para a verificação da perda ou não da qualidade de segurado.
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