Flashcard FC620310
O que acontece com o auxílio-reclusão que estiver sendo pago quando o segurado recluso falece?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
O que acontece com o auxílio-reclusão que estiver sendo pago quando o segurado recluso falece?
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Resposta
O auxílio-reclusão que estiver sendo pago é cessado e, em seu lugar, será concedida a pensão por morte, nos termos das regras aplicáveis à pensão por morte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 118. - Na hipótese de óbito do segurado recluso, o auxílio-reclusão que estiver sendo pago será cessado e será concedida a pensão por morte em conformidade com o disposto nos art. 105 ao art. 115. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Parágrafo único. Não havendo concessão de auxílio-reclusão, em razão da não comprovação da baixa renda, será devida pensão por morte aos dependentes se o óbito do segurado tiver ocorrido no prazo previsto no inciso IV do caput do art. 13. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
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