Flashcard FC620311
Quem tem direito à pensão por morte quando o segurado recluso falece enquanto recebia auxílio-reclusão?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Quem tem direito à pensão por morte quando o segurado recluso falece enquanto recebia auxílio-reclusão?
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Resposta
Têm direito à pensão por morte os dependentes do segurado, observadas as normas gerais do Regulamento da Previdência Social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 118. - Na hipótese de óbito do segurado recluso, o auxílio-reclusão que estiver sendo pago será cessado e será concedida a pensão por morte em conformidade com o disposto nos art. 105 ao art. 115. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Parágrafo único. Não havendo concessão de auxílio-reclusão, em razão da não comprovação da baixa renda, será devida pensão por morte aos dependentes se o óbito do segurado tiver ocorrido no prazo previsto no inciso IV do caput do art. 13. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
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