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Na ausência de concessão de auxílio-reclusão por não comprovação de baixa renda, em que condição os dependentes terão direito à pensão por morte segundo o Regulamento da Previdênci
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Na ausência de concessão de auxílio-reclusão por não comprovação de baixa renda, em que condição os dependentes terão direito à pensão por morte segundo o Regulamento da Previdência Social?
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Resposta
Os dependentes terão direito à pensão por morte se o óbito do segurado ocorrer dentro do prazo legal previsto para vinculação do benefício em razão da reclusão; nessa hipótese a pensão será devida mesmo sem prévia concessão do auxílio-reclusão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 118. - Na hipótese de óbito do segurado recluso, o auxílio-reclusão que estiver sendo pago será cessado e será concedida a pensão por morte em conformidade com o disposto nos art. 105 ao art. 115. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Parágrafo único. Não havendo concessão de auxílio-reclusão, em razão da não comprovação da baixa renda, será devida pensão por morte aos dependentes se o óbito do segurado tiver ocorrido no prazo previsto no inciso IV do caput do art. 13. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
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