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Quando o Regulamento da Previdência Social veda a concessão do auxílio-reclusão?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Quando o Regulamento da Previdência Social veda a concessão do auxílio-reclusão?
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Resposta
O Regulamento da Previdência Social veda a concessão do auxílio-reclusão após a soltura do segurado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 119. - É vedada a concessão do auxílio-reclusão após a soltura do segurado.
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