Flashcard FC620324
O que é o reconhecimento do tempo de contribuição no Regulamento da Previdência Social?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
O que é o reconhecimento do tempo de contribuição no Regulamento da Previdência Social?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É o direito do segurado de obter o reconhecimento, a qualquer época, dos períodos em que exerceu atividade previamente abrangida pela previdência social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 121. - Reconhecimento do tempo de contribuição é o direito de o segurado ter reconhecido, em qualquer época, o tempo de exercício de atividade anteriormente abrangida pela previdência social, observado o disposto no art. 122. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em