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Que períodos podem ser objeto do reconhecimento do tempo de contribuição previsto no Regulamento da Previdência Social?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Que períodos podem ser objeto do reconhecimento do tempo de contribuição previsto no Regulamento da Previdência Social?
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Resposta
Períodos de exercício de atividade que tenham sido anteriormente abrangidos pela previdência social, passíveis de contagem para fins previdenciários.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 121. - Reconhecimento do tempo de contribuição é o direito de o segurado ter reconhecido, em qualquer época, o tempo de exercício de atividade anteriormente abrangida pela previdência social, observado o disposto no art. 122. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
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