Flashcard FC620326
Em que momento o segurado pode requerer o reconhecimento do tempo de contribuição previsto no Regulamento da Previdência Social?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Em que momento o segurado pode requerer o reconhecimento do tempo de contribuição previsto no Regulamento da Previdência Social?
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Resposta
A qualquer época. O direito é exercitável a todo tempo, observado o demais regramento aplicável no Regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 121. - Reconhecimento do tempo de contribuição é o direito de o segurado ter reconhecido, em qualquer época, o tempo de exercício de atividade anteriormente abrangida pela previdência social, observado o disposto no art. 122. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
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