Flashcard FC620330
O parcelamento do valor a ser indenizado depende da observância de regras específicas previstas no Regulamento da Previdência Social?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
O parcelamento do valor a ser indenizado depende da observância de regras específicas previstas no Regulamento da Previdência Social?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. O parcelamento deve observar as regras específicas de parcelamento previstas no Regulamento da Previdência Social aplicáveis aos débitos previdenciários.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 122. - O reconhecimento do tempo de contribuição no período em que o exercício de atividade remunerada não exigia filiação obrigatória à previdência social somente será feito por meio de indenização das contribuições relativas ao respectivo período, conforme o disposto no § 7º e nos § 9º ao § 14 do art. 216 e nos § 8º e § 8º-A do art. 239. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 1º O valor a ser indenizado poderá ser objeto de parcelamento por solicitação do segurado à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, observado o disposto no § 1º do art. 128. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em