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No Regulamento da Previdência Social, para fins de que tipo de contagem é tratada a regra relativa ao tempo de serviço do trabalhador rural anterior a novembro de 1991?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
No Regulamento da Previdência Social, para fins de que tipo de contagem é tratada a regra relativa ao tempo de serviço do trabalhador rural anterior a novembro de 1991?
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Resposta
Para fins de contagem recíproca.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 123. - Para fins de contagem recíproca, o tempo de serviço prestado pelo trabalhador rural anteriormente à competência novembro de 1991 somente será reconhecido por meio da indenização de que trata o § 1º3 do art. 216, observado o disposto nos § 8º e § 8º-A do art. 239. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
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