Flashcard FC620332
Que período temporal do serviço rural está abrangido pela regra de reconhecimento prevista no Regulamento da Previdência Social?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Que período temporal do serviço rural está abrangido pela regra de reconhecimento prevista no Regulamento da Previdência Social?
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Resposta
O tempo de serviço prestado anteriormente à competência de novembro de 1991.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 123. - Para fins de contagem recíproca, o tempo de serviço prestado pelo trabalhador rural anteriormente à competência novembro de 1991 somente será reconhecido por meio da indenização de que trata o § 1º3 do art. 216, observado o disposto nos § 8º e § 8º-A do art. 239. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
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