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Qual é o único meio de reconhecimento do tempo de serviço rural anterior a novembro de 1991 para fins de contagem recíproca?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Qual é o único meio de reconhecimento do tempo de serviço rural anterior a novembro de 1991 para fins de contagem recíproca?
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Resposta
O reconhecimento ocorre exclusivamente por meio da indenização prevista no § 1º3 do art. 216.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 123. - Para fins de contagem recíproca, o tempo de serviço prestado pelo trabalhador rural anteriormente à competência novembro de 1991 somente será reconhecido por meio da indenização de que trata o § 1º3 do art. 216, observado o disposto nos § 8º e § 8º-A do art. 239. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
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