Flashcard FC620335
Que disposições complementares devem ser observadas ao reconhecer o tempo de serviço rural por meio da indenização?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Que disposições complementares devem ser observadas ao reconhecer o tempo de serviço rural por meio da indenização?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem ser observadas as regras constantes dos §§ 8º e 8-A do art. 239.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 123. - Para fins de contagem recíproca, o tempo de serviço prestado pelo trabalhador rural anteriormente à competência novembro de 1991 somente será reconhecido por meio da indenização de que trata o § 1º3 do art. 216, observado o disposto nos § 8º e § 8º-A do art. 239. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em