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Em que condição o tempo de contribuição prestado à administração pública estadual, distrital ou municipal pode ser computado para fins de concessão dos benefícios do Regime Geral d
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Em que condição o tempo de contribuição prestado à administração pública estadual, distrital ou municipal pode ser computado para fins de concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social?
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Resposta
O tempo pode ser contado desde que o respectivo ente assegure, mediante legislação própria, aos seus servidores a contagem do tempo de contribuição em atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 126. - O segurado terá direito de computar, para fins de concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o tempo de contribuição na administração pública federal direta, autárquica e fundacional. (Redação dada pelo Decreto nº 3.112, de 6.7.99)
Parágrafo único. Poderá ser contado o tempo de contribuição na administração pública direta, autárquica e fundacional dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que estes assegurem aos seus servidores, mediante legislação própria, a contagem de tempo de contribuição em atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social.
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