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Que condição específica o Regulamento da Previdência Social exige para a expedição da certidão de tempo de contribuição com finalidade de averbação em outros regimes de previdência
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Que condição específica o Regulamento da Previdência Social exige para a expedição da certidão de tempo de contribuição com finalidade de averbação em outros regimes de previdência?
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Resposta
Exige a comprovação da quitação de todos os valores devidos, inclusive de eventuais parcelamentos, antes da expedição pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 128. - A certidão de tempo de contribuição anterior ou posterior à filiação obrigatória à previdência social somente será expedida mediante a observância do disposto nos arts. 122 e 124.
§ 1º A certidão de tempo de contribuição, para fins de averbação do tempo em outros regimes de previdência, somente será expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social após a comprovação da quitação de todos os valores devidos, inclusive de eventuais parcelamentos de débito.
§ 3º A certidão de tempo de contribuição referente a período de atividade rural anterior à competência novembro de 1991 somente será emitida por meio da comprovação do recolhimento das contribuições correspondentes ou da indenização, na forma prevista nos § 1º3 e § 1º4 do art. 216, observado o disposto nos § 8º e § 8º-A do art. 239. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
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