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Como deve ser comprovada a certidão de tempo de contribuição referente a período de atividade rural anterior a novembro de 1991, segundo o Regulamento da Previdência Social?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Como deve ser comprovada a certidão de tempo de contribuição referente a período de atividade rural anterior a novembro de 1991, segundo o Regulamento da Previdência Social?
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Resposta
Deve ser comprovada por meio do recolhimento das contribuições correspondentes ou da indenização prevista nas normas do Regulamento, observadas as demais disposições aplicáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 128. - A certidão de tempo de contribuição anterior ou posterior à filiação obrigatória à previdência social somente será expedida mediante a observância do disposto nos arts. 122 e 124.
§ 1º A certidão de tempo de contribuição, para fins de averbação do tempo em outros regimes de previdência, somente será expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social após a comprovação da quitação de todos os valores devidos, inclusive de eventuais parcelamentos de débito.
§ 3º A certidão de tempo de contribuição referente a período de atividade rural anterior à competência novembro de 1991 somente será emitida por meio da comprovação do recolhimento das contribuições correspondentes ou da indenização, na forma prevista nos § 1º3 e § 1º4 do art. 216, observado o disposto nos § 8º e § 8º-A do art. 239. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
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