Flashcard FC620373
Que evento encerra o abono de permanência em serviço?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Que evento encerra o abono de permanência em serviço?
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Resposta
O abono de permanência em serviço é encerrado na data da emissão da certidão de tempo de contribuição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 129. - O segurado em gozo de auxílio-acidente, auxílio-suplementar ou abono de permanência em serviço terá o benefício encerrado na data da emissão da certidão de tempo de contribuição. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
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