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Que providência o Instituto Nacional do Seguro Social deve adotar após a concessão de benefício, segundo o Regulamento da Previdência Social?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Que providência o Instituto Nacional do Seguro Social deve adotar após a concessão de benefício, segundo o Regulamento da Previdência Social?
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Resposta
O Instituto deve comunicar o fato ao órgão público emissor da certidão, para fins de anotações nos registros funcionais e/ou emissão de segunda via da certidão de tempo de contribuição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 131. - Concedido o benefício, caberá:
I - ao Instituto Nacional do Seguro Social comunicar o fato ao órgão público emitente da certidão, para as anotações nos registros funcionais e/ou na segunda via da certidão de tempo de contribuição; e
II - ao órgão público comunicar o fato ao Instituto Nacional do Seguro Social, para efetuar os registros cabíveis.
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