Flashcard FC620399
Que obrigação cabe ao órgão público emissor da certidão após a concessão de benefício, segundo o Regulamento da Previdência Social?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Que obrigação cabe ao órgão público emissor da certidão após a concessão de benefício, segundo o Regulamento da Previdência Social?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O órgão público deve comunicar o fato ao Instituto Nacional do Seguro Social para que sejam efetuados os registros cabíveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 131. - Concedido o benefício, caberá:
I - ao Instituto Nacional do Seguro Social comunicar o fato ao órgão público emitente da certidão, para as anotações nos registros funcionais e/ou na segunda via da certidão de tempo de contribuição; e
II - ao órgão público comunicar o fato ao Instituto Nacional do Seguro Social, para efetuar os registros cabíveis.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em