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Que tempo de contribuição será considerado para efeito do percentual de acréscimo previsto no Regulamento da Previdência Social?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Que tempo de contribuição será considerado para efeito do percentual de acréscimo previsto no Regulamento da Previdência Social?
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Resposta
Será considerado o tempo de contribuição na administração pública prestado nas esferas federal, estadual, distrital ou municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 132. - O tempo de contribuição na administração pública federal, estadual, distrital ou municipal de que trata este Capítulo será considerado para efeito do percentual de acréscimo previsto no inciso I do caput do art. 44, no art. 53, no § 1º do art. 54, no art. 67, no inciso II do caput do art. 70-J, no § 3º do art. 188-H, no § 4º do art. 188-I, no § 3º do art. 188-J, no § 4º do art. 188-M, no § 3º do art. 188-N e no § 3º do art. 188-P. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
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