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Qual condição é exigida para que o tempo de contribuição produza efeitos perante o Instituto Nacional do Seguro Social e órgãos públicos?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Qual condição é exigida para que o tempo de contribuição produza efeitos perante o Instituto Nacional do Seguro Social e órgãos públicos?
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Resposta
É necessário que o tempo de contribuição seja certificado na forma prevista no Capítulo aplicável do Regulamento da Previdência Social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 133. - O tempo de contribuição certificado na forma deste Capítulo produz, no Instituto Nacional do Seguro Social e nos órgãos ou autarquias federais, estaduais, do Distrito Federal ou municipais, todos os efeitos previstos na respectiva legislação pertinente.
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