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Em que entidades o tempo de contribuição certificado produz efeitos segundo o Regulamento da Previdência Social?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Em que entidades o tempo de contribuição certificado produz efeitos segundo o Regulamento da Previdência Social?
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Resposta
O tempo de contribuição certificado produz efeitos perante o Instituto Nacional do Seguro Social e perante os órgãos ou autarquias federais, estaduais, do Distrito Federal ou municipais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 133. - O tempo de contribuição certificado na forma deste Capítulo produz, no Instituto Nacional do Seguro Social e nos órgãos ou autarquias federais, estaduais, do Distrito Federal ou municipais, todos os efeitos previstos na respectiva legislação pertinente.
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