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Qual o alcance dos efeitos do tempo de contribuição quando este é devidamente certificado?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Qual o alcance dos efeitos do tempo de contribuição quando este é devidamente certificado?
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Resposta
O tempo de contribuição certificado produz todos os efeitos previstos na legislação pertinente aplicável às situações reguladas pelo ordenamento jurídico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 133. - O tempo de contribuição certificado na forma deste Capítulo produz, no Instituto Nacional do Seguro Social e nos órgãos ou autarquias federais, estaduais, do Distrito Federal ou municipais, todos os efeitos previstos na respectiva legislação pertinente.
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