Flashcard FC620405
No Regulamento da Previdência Social, qual regime é responsável por conceder e pagar aposentadorias e demais benefícios decorrentes da contagem de tempo de contribuição?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
No Regulamento da Previdência Social, qual regime é responsável por conceder e pagar aposentadorias e demais benefícios decorrentes da contagem de tempo de contribuição?
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Resposta
O regime a que o interessado pertencer no momento do requerimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 134. - As aposentadorias e demais benefícios resultantes da contagem de tempo de contribuição na forma deste Capítulo serão concedidos e pagos pelo regime a que o interessado pertencer ao requerê-los e o seu valor será calculado na forma da legislação pertinente.
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