Flashcard FC620406
Em que momento se verifica a vinculação ao regime para fins de concessão e pagamento desses benefícios?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Em que momento se verifica a vinculação ao regime para fins de concessão e pagamento desses benefícios?
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Resposta
No momento do requerimento, quando o interessado solicita o benefício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 134. - As aposentadorias e demais benefícios resultantes da contagem de tempo de contribuição na forma deste Capítulo serão concedidos e pagos pelo regime a que o interessado pertencer ao requerê-los e o seu valor será calculado na forma da legislação pertinente.
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