Flashcard FC620413
Os aposentados segurados estão incluídos na obrigação do INSS de promover habilitação e reabilitação profissional?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Os aposentados segurados estão incluídos na obrigação do INSS de promover habilitação e reabilitação profissional?
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Resposta
Sim. O INSS deve promover a prestação também aos aposentados segurados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 136. - A assistência (re)educativa e de (re)adaptação profissional, instituída sob a denominação genérica de habilitação e reabilitação profissional, visa proporcionar aos beneficiários, incapacitados parcial ou totalmente para o trabalho, em caráter obrigatório, independentemente de carência, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios indicados para proporcionar o reingresso no mercado de trabalho e no contexto em que vivem.
§ 1º Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social promover a prestação de que trata este artigo aos segurados, inclusive aposentados, e, de acordo com as possibilidades administrativas, técnicas, financeiras e as condições locais do órgão, aos seus dependentes, preferencialmente mediante a contratação de serviços especializados.
§ 2º As pessoas portadoras de deficiência serão atendidas mediante celebração de convênio de cooperação técnico-financeira.
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