Flashcard FC620430
Qual unidade é responsável por encaminhar ocorrências para avaliação médico-pericial conforme o Regulamento da Previdência Social?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Qual unidade é responsável por encaminhar ocorrências para avaliação médico-pericial conforme o Regulamento da Previdência Social?
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Resposta
A unidade de reabilitação profissional é a responsável por efetuar o encaminhamento para avaliação médico-pericial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 138. - Cabe à unidade de reabilitação profissional encaminhar para avaliação médico-pericial a ocorrência de que trata o § 2º do art. 337. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
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