Flashcard FC620431
Que providência a unidade de reabilitação profissional deve adotar diante da ocorrência prevista para avaliação médico-pericial no Regulamento da Previdência Social?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Que providência a unidade de reabilitação profissional deve adotar diante da ocorrência prevista para avaliação médico-pericial no Regulamento da Previdência Social?
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Resposta
Deve encaminhar a ocorrência para avaliação médico-pericial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 138. - Cabe à unidade de reabilitação profissional encaminhar para avaliação médico-pericial a ocorrência de que trata o § 2º do art. 337. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
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