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Que obrigação o Regulamento da Previdência Social impõe ao reabilitando em relação às normas constantes dos contratos, acordos ou convênios?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Que obrigação o Regulamento da Previdência Social impõe ao reabilitando em relação às normas constantes dos contratos, acordos ou convênios?
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Resposta
O reabilitando deve acatar e cumprir as normas estabelecidas nos contratos, acordos ou convênios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 139. - A programação profissional será desenvolvida mediante cursos e/ou treinamentos, na comunidade, por meio de contratos, acordos e convênios com instituições e empresas públicas ou privadas, na forma do art. 317.
§ 1º O treinamento do reabilitando, quando realizado em empresa, não estabelece qualquer vínculo empregatício ou funcional entre o reabilitando e a empresa, bem como entre estes e o Instituto Nacional do Seguro Social.
§ 2º Compete ao reabilitando, além de acatar e cumprir as normas estabelecidas nos contratos, acordos ou convênios, pautar-se no regulamento daquelas organizações.
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