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Que requisito probatório o Regulamento da Previdência Social exige para a inclusão, exclusão, ratificação ou retificação de vínculos, remunerações ou contribuições?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Que requisito probatório o Regulamento da Previdência Social exige para a inclusão, exclusão, ratificação ou retificação de vínculos, remunerações ou contribuições?
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Resposta
Exige-se a existência de início de prova material contemporânea dos fatos para qualquer inclusão, exclusão, ratificação ou retificação de vínculos, remunerações ou contribuições.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 144. - A homologação da justificação judicial processada com base em prova exclusivamente testemunhal dispensa a justificação administrativa, desde que complementada com início de prova material contemporânea dos fatos. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Parágrafo único. A inclusão, a exclusão, a ratificação e a retificação de vínculos, remunerações e contribuições, ainda que reconhecidos em ação trabalhista transitada em julgado, dependerão da existência de início de prova material contemporânea dos fatos. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
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