Flashcard FC620478
Qual exigência os depoimentos das testemunhas devem atender em relação à comprovação do que se pretende justificar?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Qual exigência os depoimentos das testemunhas devem atender em relação à comprovação do que se pretende justificar?
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Resposta
Os depoimentos devem poder conduzir à convicção sobre a veracidade do que se pretende comprovar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 145. - Para o processamento de justificação administrativa, o interessado deverá apresentar requerimento no qual exponha, clara e minuciosamente, os pontos que pretende justificar, além de indicar testemunhas idôneas, em número não inferior a dois nem superior a seis, cujos depoimentos possam levar à convicção da veracidade do que se pretende comprovar. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Parágrafo único. As testemunhas, no dia e no horário marcados, serão inquiridas a respeito dos pontos que forem objeto da justificação de que trata o caput. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
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